REGULAMENTO – RESGATE COM PIX

Este produto (“Produto”) é oferecido pela GOL LINHAS AÉREAS S.A., administradora do Programa Smiles, sociedade anônima regularmente constituída no país, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.575.651/0037-60, com sede na Alameda Rio Negro, nº 585, Edifício Padauiri, Bloco B, 2º andar, conjuntos 21 e 22 – Parte A, Alphaville, CEP 06454-000, na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, doravante designada simplesmente “GOL” e pela PAGOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., com sede na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Avenida Pereira Barreto nº 1479, sala 1115, 11º andar, Edifício Helbor Trigoly Office, Baeta Neves, CEP 09751-000 e inscrita no CNPJ/ME No. 39.791.408/0001-64; filial na São Paulo-SP, na Rua Funchal nº 551, 10º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, inscrita no CNPJ/ME No. 39.791.408/0002-45, doravante designada simplesmente “PaGol”.

I - REGULAMENTO

1. O participante do Programa Smiles, residente e domiciliado no Brasil, com CPF válido, pertencente à categoria Diamante e com Conta digital– Pessoa Física ativa junto à PaGol (“Participante”), poderá realizar, exclusivamente pelo aplicativo do Programa Smiles, utilizando o Produto Resgate com Pix (“Produto”), o pagamento de produtos/serviços em estabelecimentos comerciais, de acordo com as regras apresentadas a seguir.

1.1. O Produto permite que o Participante, por intermédio do resgate de suas Milhas Smiles, efetue o pagamento de produtos/serviços em estabelecimentos comerciais que aceitem a modalidade de pagamento via Pix. O limite mensal para resgates é de 100.000 (cem mil) Milhas Smiles.

2. O Participante, para utilizar o Produto, deverá acessar a área logada no aplicativo do Programa Smiles, por meio do "Menu Principal", "Menu Todos" ou ainda, clicando no ícone do QR Code indicativo do Produto. Antes de iniciar a transação, será possível verificar a quantidade de Milhas Smiles suficientes para o resgate.

2.1 O valor em moeda corrente nacional que aparecerá não é uma conversão em dinheiro e poderá sofrer variações diárias. O Participante, antes de realizar o Resgate com Pix, deverá consultar essa informação, manifestando sua concordância com as condições oferecidas pelo Programa Smiles na data desejada.

2.2. Ainda nesta etapa de acesso, o Participante poderá acessar, antes de efetuar a leitura do QR Code, se assim desejar, 3 (três) funcionalidades: (i) “Simular Valores”, onde poderá consultar previamente a quantidade de Milhas Smiles necessárias para o Resgate com Pix que deseja realizar; (ii) “Meus Limites”, para checar, de forma mais detalhada o seu extrato para o Produto; e (iii) “Como Funciona” para ter mais detalhes sobre o Produto.

3. Após concordar com as condições apresentadas, o Participante deve clicar no botão “Ler QR Code”. Nesse momento, será novamente informado sobre o limite de Milhas Smiles disponível para o Produto e o valor do produto em reais. Após a leitura do QR Code, o Participante terá acesso ao valor exato da transação em Milhas Smiles e em reais, bem como ao nome do estabelecimento comercial, CNPJ e instituição bancária destinatária do Pix.

3.1. Ao confirmar o Resgate com Pix, as Milhas Smiles serão processadas e retiradas da Conta Smiles do Participante, sendo necessário ainda, o aceite aos presentes Termos e Condições. E aqui, mais uma vez, o saldo de Milhas Smiles é verificado.

3.2. Para que o Participante prossiga com a transação, precisará ter o aplicativo da PaGol instalado. Caso ainda não o tenha, deverá fazê-lo neste momento, para que possa prosseguir.

3.3. O Participante será direcionado ao aplicativo da PaGol, onde deverá acessar a sua área logada. Em sequência, aparecerá a tela com os dados da transação, para que possa confirmar o pagamento. Estando tudo em conformidade, o resgate será processado e finalizado, com o retorno ao aplicativo do Programa Smiles.

3.4. Caso ocorra alguma inconsistência na transação, o Participante será comunicado no fluxo do resgate e, caso as Milhas Smiles tenham sido retiradas, retornarão para a Conta Smiles do Participante, com o seu prazo de validade mantido. Caso o Participante queira realizar uma nova tentativa, deverá retomar o processo desde o início.

3.5. Caso o Participante não tenha Milhas Smiles suficientes para realizar o resgate e/ou já tenha ultrapassado o seu limite mensal, será comunicado no fluxo da transação.

4. O Participante, caso deseje efetuar o cancelamento da transação, deverá realizar a solicitação diretamente ao estabelecimento comercial responsável. Em se tratando (i) de cancelamento parcial, o valor em moeda nacional corrente será disponibilizado na Conta de Pagamento – Pessoa Física ativa junto à PaGol, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da solicitação; e (ii) de cancelamento integral, o pedido será processado pelo Programa Smiles, com a consequente devolução das Milhas Smiles utilizadas no resgate, com o seu prazo de validade mantido, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da solicitação.

5. O Participante expressamente está ciente e concorda que a GOL não é responsável pela análise e processamento do pagamento junto ao estabelecimento e a instituição bancária Parceira.

6. A utilização do Produto apenas está disponível para estabelecimentos comerciais com CNPJ ativo e via utilização de maquininhas que possuam a funcionalidade de pagamento com Pix.

7. O Participante deverá observar, no momento da contratação, as regras, condições e restrições quanto ao resgate de Milhas Smiles, prazos, validade, elegibilidade e responsabilidades. Ao realizar o resgate de Milhas Smiles para o Produto, o Participante assume as condições, restrições e demais regras. Para consultar as regras exclusivas do Parceiro, o Participante deverá acessar https://www.pagol.com.br/termos-e-condicoes-pagol/.

8. Ao concordar as regras deste Regulamento, o Participante declara estar ciente de que a GOL realizará o tratamento de seus dados para a validação do resgate com Milhas Smiles.

9. A Política de Privacidade da GOL está disponível em https://www.smiles.com.br/politicade- privacidade e deverá ser lida atentamente por todos os Participantes, pois constitui parte integrante destes Termos e Condições.

10. Pix é marca registrada de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil.

11. A GOL reserva-se no direito de alterar, suspender ou mesmo encerrar o Produto a qualquer momento.

12. Caso seja identificada, a qualquer tempo pela GOL, inclusive após o término do Produto, a inelegibilidade do Participante ou qualquer irregularidade cometida pelo Participante, inclusive fraude comprovada, a GOL poderá: (i) suspender ou cancelar a Conta Smiles e excluir do Produto e/ou do Programa Smiles o Participante, inclusive o Participante inelegível ao Produto, que atuou de maneira irregular ou fraudulenta, em caráter temporário ou definitivo; (ii) estornar da Conta Smiles do Participante, inclusive o Participante inelegível ao Produto, as Milhas Smiles obtidas irregularmente, inclusive obtidas mediante fraude e/ou Código Promocional; e/ou (iii) cancelar todas as transações provenientes deste Produto, obtidas irregularmente ou mediante fraude.

13. Em caso de inelegibilidade do Participante, fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o Participante será excluído automaticamente do Produto, podendo ainda responder na esfera cível e criminal pelos danos ocasionados, aplicando-se a este Produto exclusivamente a legislação brasileira.

14. A tolerância, omissão ou transigência da GOL não implicará em renúncia, ou modificação das condições expressas nas regras deste Regulamento.

15. Este Produto independe de qualquer modalidade aleatória, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no art. 1º da Lei n° 5.768/71.